Linchamento no Guarujá: Marco Civil não prevê punição ao Facebook por falsa denúncia

Nova lei não responsabiliza Facebook e 'Guarujá Alerta'; para especialista dono do site não deverá responder criminalmente pelo caso

Reflexos sobre a Acessibilidade e Lei de Inclusão à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O escopo do presente é analisar a acessibilidade e a Lei de Inclusão à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.

Compensação tributária com débitos anteriormente não homologados. Da manifesta inconstitucionalidade do art. 74, § 3º, V, da Lei nº. 9430/96.

Pedro Paulo Ribeiro de Moura, Advogado e Pós-Graduando em Direito Público.

Habeas corpus. Crime previsto no artigo 95, alínea "d" da Lei 8.212/91. Parcelamento do débito. Extinção de punibilidade.

Possibilidade jurídica do pedido de parcelamento do débito - Lei 11.382/06 - artigo 745-A do Código de Processo Civil.

Rodrigo de Castro Carvalho é Juiz de Direito Auxiliar da Capital - São Paulo; Formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Turma de 1989 - Foi Escrevente do Tribunal de Justiça de São Paulo de fev/85 a março/92; advogado de junho/92 a novembro/98 - Ingressou na Magistratura em novembro de 1998, passou pelas Comarcas de Catanduva, Nhandeara, Avaré, Americana e São Paulo

Comissão aprova estabilidade provisória a trabalhador afastado por acidente ou doença

Atualmente, a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social assegura estabilidade por 12 meses apenas a quem sofreu acidente de trabalho

A regra da preclusividade das decisões judiciais frente à situação anômala da revogação de liminares e da utilização do atípico pedido de reconsideração

ofício da ordem liminar e a problemática da utilização do atípico pedido de reconsideração em

Proposta impede INSS de rever administrativamente decisão judicial sobre aposentadoria por invalidez

O texto, apresentado pelo deputado Padre João (PT-MG), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

STF rejeita inconstitucionalidades apontadas pela OAB em lei paulista sobre cobrança de taxa judicial; julgamento ainda não foi finalizado

Ministro Peluso ressalta avanço obtido com a lei que autorizou ministros do STF e do STJ a delegar poderes instrutórios

Peluso exaltou a atitude da ministra Ellen Gracie como exemplo de boa prática na aplicação dos avanços possibilitados pela referida lei.

Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

Congresso derruba veto e reconhece a natureza técnica e singular dos serviços de advocacia

O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (12), o veto ao Projeto de Lei 4.489/2019 do

Função essencial e tratamento secundário: O silêncio da Lei de Proteção Funcional sobre a Advocacia no Brasil

O artigo discute a exclusão da Advocacia do rol de funções essenciais à Justiça na recente lei

A prescrição do Plano Verão: Solução da imprensa x Solução jurídica

Bruno Januário Pereira, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo

Direito à Saúde em tempos de crise: da necessária incidência do Princípio da Vedação ao Retrocesso Social

outra ora se comporta como princípios, assim, esta norma programática necessita também de lei

Recurso especial. Ação de compensação por danos morais.

Lei de imprensa.

Radialista. Acúmulo de funções. Diversos contratos de trabalho.

Lei 6.615/78.

Artista é condenado por infringir lei Djalma Maranhão

Lei Djalma Maranhão

Supremo conclui julgamento de ação contra a Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Bradesco é condenado por infringir lei da fila

Lei da fila.